Um projeto de lei que visa o endurecimento das penas aplicadas ao crime de homicídio culposo, caracterizado pela ausência de intenção de matar, quando cometido na condução de veículos, obteve aprovação na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O texto do PL 276/26 foi aprovado na última quarta-feira, dia 13, estabelecendo uma suspensão de 10 anos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e elevando o período de prisão para os condenados.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por meio de seu artigo 293, fixa o tempo de suspensão do direito de dirigir em um intervalo de dois meses a cinco anos para o condutor que for sentenciado por homicídio culposo. A proposta legislativa, por sua vez, introduz uma penalidade significativamente mais rigorosa para a inabilitação.

Em relação à privação de liberdade, o CTB prevê hoje uma pena de reclusão que varia de dois a quatro anos. O novo projeto de lei busca estender esse tempo, propondo uma detenção que se estenderia de quatro a oito anos para o mesmo tipo de crime.

Agora, o projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne efetivamente uma lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Na mesma sessão em que o PL 276/26 foi aprovado, a comissão também deu sinal verde a novas regras relacionadas ao uso de óculos inteligentes enquanto se está ao volante.