A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia nesta terça-feira (19) o debate acerca da proposta de redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. No centro da discussão, está a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso acolhida, a medida ainda precisará ser analisada por uma comissão especial antes de avançar.

O tema gerou divisão de opiniões em audiência pública realizada na última quarta-feira (13) pela comissão. O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, destacou uma pesquisa recente indicando que 90% dos brasileiros apoiam a redução da maioridade penal. Para o parlamentar, é crucial atender ao clamor social, e a Constituição, segundo ele, permite tal alteração. Sua sugestão é manter a inimputabilidade geral até os 18 anos, mas criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em casos de crimes de extrema gravidade. Ele também prevê a preservação de garantias para os adolescentes, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, a adoção de procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Em contraponto, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), classificou a PEC como “oportunista e demagógica”, visando ganhos eleitorais próximo ao pleito. Ele argumenta que os legisladores têm conhecimento da inconstitucionalidade da medida, que suprimiria direitos fundamentais dos adolescentes de serem julgados conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não pelo Código Penal. O advogado ainda ressaltou que a maioridade penal aos 18 anos é um critério adotado por diversas nações. Para Alves, “reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba incluindo”. Ele conclui que a proposta é ilusória e busca manipular a opinião pública.

Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil registra aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade. Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).