A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados voltou a postergar a deliberação sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Esta é mais uma interrupção no processo de análise da matéria.

A reunião deliberativa teve início por volta das 11h, no plenário 1 da Casa, mas foi rapidamente suspensa. O adiamento ocorreu após pedidos de vista apresentados pelos deputados Sâmia Bomfim (PSOL-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

Na semana anterior, a análise da admissibilidade da mesma proposta já havia sido adiada. Naquela ocasião, a pausa no debate se deu em função do início da Ordem do Dia no Plenário principal da Câmara, um procedimento que interrompe as votações e discussões em comissões.

A PEC em questão é de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PE). O parecer elaborado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), é favorável à admissibilidade da proposta na CCJ, com a inclusão de emendas. Se aprovada, a medida fará com que jovens com 16 anos passem a responder criminalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios.

Atualmente, a legislação brasileira determina que jovens que cometem infrações graves sejam submetidos a medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que o país possui aproximadamente 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, um número que, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), corresponde a menos de 1% do total de jovens no Brasil.