A decisão dos Estados Unidos de categorizar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas prevê um leque de impactos que se estendem para além da luta contra o crime organizado. Essa avaliação é feita por Jovacy Peter Filho, profissional com pós-doutorado, doutorado e mestrado em Direito, que atua como advogado e professor nas áreas de compliance, investigações corporativas e direito penal empresarial. Ele aponta para consequências jurídicas, econômicas, financeiras e diplomáticas que afetarão empresas e instituições com conexões no mercado norte-americano.

O anúncio oficial foi realizado pelo secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio. Com vigência a partir de 5 de junho, as duas facções criminosas serão incorporadas às listas americanas de grupos terroristas, o que ampliará o espectro de sanções e ferramentas de fiscalização. Jovacy Peter Filho explica que tal providência estabelece um novo cenário regulatório, demandando cautela de companhias brasileiras e de entidades com alguma ligação ao sistema financeiro global. Ele ressalta que "Essa decisão norte-americana de formalizar a classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas traz alguns impactos do ponto de vista jurídico. Ela ativa a possibilidade de aplicação da legislação americana não só às pessoas diretamente envolvidas. E aí, claro, uma vez adentrando no território americano, também a empresas que eventualmente sejam consideradas cooperadoras".

Segundo o jurista, as empresas deverão intensificar seus mecanismos de controle interno e comprovar a implementação de ações para prevenir qualquer ligação com práticas criminosas. “As empresas vão ter que demonstrar devida diligência de que elas não cooperam ou de que reduziram qualquer risco de cooperação, sob pena de sofrerem impactos jurídicos e também financeiros”, detalhou.

Conforme a análise de Jovacy Peter Filho, os impactos da medida podem ser notados com maior intensidade no setor financeiro, dada a profunda integração das transações globais com os Estados Unidos. Ele pontua: “No campo econômico, a gente vai ter reflexo, até porque grande parte, principalmente do mercado financeiro, opera direta ou indiretamente com ativos alocados no mercado americano. Então, a gente vai ter um ingrediente de risco muito importante que vai precisar ser considerado e tratado pelas empresas.” O professor ainda aborda possíveis desdobramentos diplomáticos e questionamentos sobre a soberania do Brasil: “Além disso, a gente tem uma questão diplomática que isso gera, sem dúvida nenhuma, uma discussão sobre eventual violação de soberania brasileira, na medida em que normas americanas podem, direta ou indiretamente, afetar pessoas jurídicas brasileiras.”

A iniciativa norte-americana suscitou reações distintas entre membros do governo e da oposição. O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) expressou críticas à medida, argumentando que a classificação pode deteriorar a visão internacional sobre o cenário de negócios no Brasil. Ele afirmou: “O anúncio feito pelo Marco Rubio de que vai classificar o Comando Vermelho e o PCC como organização terrorista, o objetivo deles é trazer imensos prejuízos à economia brasileira. Um país quando os Estados Unidos dizem que aqui existem organizações terroristas, vários fundos de investimentos e grupos empresariais passam a calcular o risco de investir. Você diminui o grau de investimento.”

Por outro lado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) celebrou a classificação, atribuindo-a à atuação de parlamentares brasileiros junto ao governo dos EUA. O senador declarou: “Em uma viagem como pré-candidato, nós fizemos mais pelo Brasil e pela segurança dos brasileiros do que o PT e Lula em seus 17 anos de mandato. Enquanto Lula foi de joelhos atrás do Trump fazer lobby a favor de CV e PCC, eu fui trabalhar para que eles fossem tratados como terroristas, que é o que eles são.”

Ainda que existam posicionamentos políticos divergentes, Jovacy Peter Filho considera que a medida reforça os instrumentos de cooperação internacional no combate às organizações criminosas. Ele afirma: “No campo da segurança pública, isso amplia mecanismos de cooperação internacional no combate a organizações criminosas.” Para o especialista, os resultados da decisão superam o mero simbolismo político, gerando consequências tangíveis para companhias, governos e instituições financeiras. “Em resumo, na minha opinião, não é só uma mudança simbólica de inclusão dessas siglas pelos órgãos de controle americano. Ela, de fato, tem impacto regulatório, econômico, financeiro e político sobre empresas, sobre a dinâmica de segurança da região e até mesmo no aspecto de governança pública”, finalizou.

A categorização do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas será efetiva a partir de 5 de junho, expandindo substancialmente o escopo das sanções americanas contra as duas maiores facções criminosas do território brasileiro. Entre as providências, incluem-se restrições financeiras, o congelamento de ativos e penalidades para indivíduos ou empresas que venham a oferecer suporte material ou econômico a esses grupos.