Nesta terça-feira, dia 9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão unânime de seu plenário, instaurou um processo administrativo disciplinar (PAD) contra o desembargador Magid Nauef Láuar, membro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A medida surge no contexto de investigações sobre a absolvição de um homem acusado de estuprar uma criança de 12 anos.

Magid Láuar já se encontra afastado de suas atividades desde o final de fevereiro, por determinação anterior do próprio CNJ. A entidade iniciou as apurações contra o magistrado após a vasta repercussão de sua decisão de absolver um indivíduo de 35 anos, réu por estupro de vulnerável, crime ocorrido na região do Triângulo Mineiro.

Contudo, o escopo das investigações se expandiu, passando a incluir suspeitas de condutas inapropriadas e crimes sexuais supostamente cometidos por Láuar durante seu período como juiz nas cidades mineiras de Ouro Preto e Betim.

O corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, revelou que ao menos sete vítimas foram identificadas e prestaram depoimento perante o CNJ. Os relatos apontam para comportamentos inadequados ao longo da trajetória profissional do desembargador, com investidas contra funcionárias domésticas, estagiárias e servidoras, algumas das quais eram menores de idade no momento dos fatos.

Campbell enfatizou que a maioria desses depoimentos surgiu de forma espontânea, por indivíduos que procuraram diretamente o Conselho. Adicionalmente, a corregedoria empreendeu diversas diligências para investigar as ações do desembargador, o que incluiu uma operação conduzida pela Polícia Federal (PF).

Em seu voto, Campbell descreveu que a análise das vítimas demonstrou que muitas estavam em condição de vulnerabilidade, seja pela pouca idade, por atuarem como estagiárias ou servidoras com vínculo precário, ou por se encontrarem em posição de dependência ou subordinação em relação ao requerido. O ministro também apontou uma percepção generalizada de que denúncias contra Magid Láuar não acarretariam consequências, dada a influência social do desembargador.

Campbell ainda adicionou que, em grande parte dos episódios, o requerido forçava o contato físico, solicitando abraços das vítimas quando estava a sós com elas.

Daniel Calazans Palomino Teixeira, advogado que defende Magid Láuar, afirmou que os relatos se referem a incidentes ocorridos "há 30 anos, há 15 anos", e solicitou ao CNJ o reconhecimento da prescrição dos supostos delitos. O defensor argumentou ainda que os depoimentos poderiam "configurar falsas memórias". Com a instauração do PAD contra o desembargador, uma nova fase de instrução processual será realizada, na qual o magistrado terá a oportunidade de apresentar, mais uma vez, sua versão dos fatos em investigação.