A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) anunciou nesta terça-feira, 05 de maio, ter acionado a Procuradoria-Geral da República (PGR) em resposta à legislação sancionada em Campo Grande, Mato Grosso do Sul. A medida em questão impõe restrições ao uso de banheiros femininos por mulheres trans, gerando ampla controvérsia.

Por meio de suas redes sociais, a parlamentar qualificou a iniciativa como "inconstitucional" e "inaplicável". Hilton expressou profunda preocupação com as consequências da norma, alertando que ela poderia abrir espaço para "violência" e situações de "constrangimento" para a população transgênero que tenta acessar esses espaços públicos.

Além da crítica pontual à lei, a deputada teceu comentários sobre o cenário político local, fazendo uma conexão entre a aprovação da proposta e problemas mais amplos enfrentados pelo estado. "Enquanto esses políticos criam legislações nojentas como essa, o estado segue sendo líder em feminicídios", declarou. Hilton estendeu suas críticas à gestão municipal, mencionando a prefeita Adriane Lopes (PP) e atribuindo a ela baixa popularidade e investigações em curso, sugerindo que a lei seria uma tentativa de "mudar de assunto e gerar comoção".

A legislação, que foi promulgada em 22 de abril, estabelece que os banheiros femininos sejam de uso exclusivo para "mulheres biológicas". O texto sancionado também contém previsões que impactam regras em concursos públicos e eventos esportivos, sinalizando um escopo mais abrangente de restrições.

Atualmente, a constitucionalidade da lei está sendo avaliada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O órgão analisa detalhadamente o teor da medida para determinar se ela está em conformidade com os princípios constitucionais vigentes no país, mantendo o impasse jurídico e social em torno do tema.