O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, na última quinta-feira, 9 de julho de 2026, manter a suspensão do programa de escolas cívico-militares em território mineiro. A decisão, que ainda cabe recurso, foi proferida por dois votos a um pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível, que ratificaram uma determinação anterior do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Com isso, fica proibida a continuidade do modelo nas nove escolas que já o haviam implementado e impede sua expansão para novas unidades.

A pauta já havia sido objeto de deliberação em fevereiro do mesmo ano, quando o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes determinou monocraticamente a descontinuidade do programa cívico-militar. Na ocasião, o magistrado acolheu um pedido do TCE-MG, revogando uma sentença de primeira instância que havia permitido o funcionamento das nove instituições. Na sessão desta quinta-feira, o desembargador Pedro Bittencourt Marcondes reiterou seu voto favorável à decisão do Tribunal de Contas, sendo acompanhado pelo desembargador Marcus Vinicius Mendes do Valle. O relator do caso, desembargador Wagner Wilson Ferreira, teve seu voto vencido, pois defendia a permissão do modelo nas nove escolas existentes até o julgamento final da ação, embora concordasse com a suspensão de novas expansões.

A ementa do acórdão destacou a competência do Tribunal de Contas, afirmando que não cabe ao Poder Judiciário substituir a avaliação técnica de um "órgão constitucionalmente incumbido dessa fiscalização". O documento judicial ressaltou ainda que "a retirada dos militares não implica interrupção das aulas, fechamento de unidades escolares, transferência de alunos ou alteração da grade curricular, dos conteúdos programáticos ou das diretrizes de ensino, pois sua atuação possui natureza complementar e não interfere no planejamento, tampouco na execução das práticas pedagógicas". Questionado, o governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado, informou que "vai se manifestar nos autos do processo".

A trajetória do programa em Minas Gerais é marcada por diversas reviravoltas. Em julho de 2023, após o governo federal decidir encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), o então governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), manifestou o desejo de manter o projeto no estado, que já contava com nove escolas aderindo ao modelo. Em 2025, o governo mineiro iniciou uma consulta pública para expansão, mas o processo foi suspenso sob a alegação de que o período coincidia com as férias escolares, dificultando a participação da comunidade. Na Escola Estadual Governador Milton Campos, em Belo Horizonte, conhecida como Estadual Central, a proposta foi rejeitada por expressivos 84% dos votos.

Em agosto de 2025, o TCE-MG suspendeu provisoriamente a operação do programa, e a decisão foi ratificada pelo Plenário da Corte em dezembro. Inspeções técnicas do Tribunal de Contas apontaram que os indicadores educacionais não apresentaram evolução significativa após a implementação do modelo. Além disso, o órgão considerou a ausência de uma lei estadual que autorizasse a execução do programa e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política educacional. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira chegou a suspender a decisão do TCE, mas, em fevereiro, o TJMG reverteu essa sentença. Em abril, o governo de Minas encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para autorizar o Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino, mas a proposta não avançou na Casa.

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